Bolsonaro descumpriu lei sancionada por ele mesmo. Regra previa investimento de 5% do fundo de Segurança Pública, mas governo usou 0,2%
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não cumpriu a Lei 4.316, que obriga o governo federal a usar 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações de combate à violência contra a mulher.
Bolsonaro sancionou a legislação em março de 2022, com a promessa de priorizar a defesa das mulheres, mas apenas 0,2% do FNSP foi usado para esses tipos de ações no ano passado.
É o que demonstra relatório inédito do Instituto Sou da Paz, obtido com exclusividade pelo Metrópoles, e que traz uma análise dos gastos do Fundo Nacional de Segurança Pública durante o governo Bolsonaro.
Promessa não cumprida
Quando a Lei foi sancionada, no dia 30 de março do ano passado, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, declarou o seguinte:
“O governo federal assumiu esse compromisso com as mulheres. Por isso, essa é uma medida extremamente importante e o MJSP está empenhado em priorizar ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Vamos intensificar nossas operações e criar mecanismos para cuidar e preservar a vida de todas”.
Só que não foi isso que aconteceu. A coordenadora de Projeto do Instituto Sou da Paz e mestre em ciências sociais pela USP, Cristina Neme, analisou os planos orçamentários de 2022 e calculou que apenas R$ 3,7 milhões, 0,2% da verba do fundo, foi direcionada explicitamente para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Ou seja, a gestão de Torres gastou 25 vezes menos que o previsto em Lei.
“É uma Lei de março de 2022, a gente entende que isso é um processo, mas é um tema que vem sendo debatido já há algum tempo, precisa fortalecer essa questão de direcionar o orçamento efetivamente para boas políticas de prevenção ou enfrentamento da violência contra a mulher”, pontua a pesquisadora.
Falta de prioridade
Diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, a advogada e socióloga Carolina Ricardo avalia que o não cumprimento dessa legislação demonstra falta de prioridade do governo Bolsonaro com essa temática.
“Dá um desconto que foi um ano de adaptação, mas ainda assim com muito pouco investimento em políticas de enfrentamento da violência contra a mulher”.
A reportagem entrou em contato com o advogado do ex-ministro Anderson Torres, que direcionou a reportagem para o antigo secretário executivo do MJSP, o brigadeiro do ar Antônio Ramirez Lorenzo, que não respondeu à reportagem até a publicação. A reportagem também acionou a assessoria do ex-presidente Bolsonaro e aguarda um retorno.
Pouca execução
O relatório do Sou da Paz demonstra ainda que houve falha na gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública junto aos estados.
Conforme o Metrópoles revelou em reportagem de fevereiro, os estados e o Distrito Federal não conseguiram executar R$ 2,47 bilhões dos R$ 3,3 bilhões repassados pelo Fundo entre 2019 e 2022. Ou seja, 74% do total recebido não foi gasto.
Isso em um cenário de recorde de orçamento. Segundo o relatório do Sou da Paz, os gastos totais do FNSP no governo Bolsonaro chegaram a R$ 6,3 bilhões, valor quase três vezes maior que o gasto em gestões anteriores entre 2011 e 2018.
O Fundo Nacional de Segurança Pública foi criado em 2001 e é formado por recursos de loterias. A ideia é usar essa verba para apoiar projetos de segurança pública e cidades que possuem guardas municipais.
Em 2018, pouco antes do começo do governo Bolsonaro, houve mudanças na regra de repasses sociais da Caixa Econômica Federal, o que fez esse Fundo de Segurança triplicar. Antes, o fundo recebia cerca de R$ 500 milhões por ano e, depois dessa alteração, passou a acumular cerca de R$ 2 bilhões por ano.
