NORMAS JURÍDICAS
Leis Ordinárias – Ano: 2024
LEI Nº 14.834 DE 04 DE ABRIL DE 2024 Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista
Leis Ordinárias – Ano: 2023
LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
LEI Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Leis Ordinárias – Ano: 2022
LEI Nº 14.324, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
LEI Nº 14.443, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 Diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. O texto, que altera a Lei Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, do Planejamento Familiar, exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.
LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Leis Ordinárias – Ano: 2021
LEI Nº 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
LEI Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021 Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), com pena aumentada se cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
Leis Ordinárias – Ano: 2020
LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
LEI Nº 13.980, DE 11 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
Leis Ordinárias – Ano: 2019
LEI Nº 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
LEI Nº 13.882 DE 08 DE OUTUBRO 2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica e determina, ainda, que após identificada a existência de registro de posse ou porte, o juiz deve autorizar a imediata apreensão da arma.
EI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019  Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Leis Ordinárias – Ano: 2018
LEI Nº 13.718 DE 24 DE SETEMBRO 2018 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
LEI Nº 13.642 DE 3 ABRIL DE 2018 Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
LEI Nº 13.641 DE 3 ABRIL DE 2018 Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Leis Ordinárias – Ano: 2017
LEI Nº 13.436 DE 12 DE ABRIL DE 2017 Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017 Insere entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Leis Ordinárias – Ano: 2016
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Leis Ordinárias – Ano: 2015
Lei 13.239/2015 de 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
LEI Nº 13.227, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.
Lei 13.104, 9 DE MARÇO DE 2015 Tipifica o feminicídio como crime
Lei 13.112 de 30 DE MARÇO DE 2015 Permite à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Leis Ordinárias – Ano: 2014
LEI Nº 13.014, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 Altera o art. 1o da Lei no 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
LEI Nº 13.014, DE 21 DE JULHO DE 2014 Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
Leis Ordinárias – Ano: 2013
LEI Nº 12.802, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Altera a Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária.
LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013 Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
LEI Nº 12.895, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
Leis Ordinárias – Ano: 2012
LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 Dispõe sobre o exercício de atividades profissionais como Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional
Leis Ordinárias – Ano: 2011
LEI Nº 12.398, de 28.03.2011 Estende aos avós o direito de visita aos netos
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Trata da prisão domiciliar para gestante
LEI Nº 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011 Acrescenta parágrafo único ao art. 130 do ECA para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial
LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 Estabelece alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Trata do pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social
Leis Ordinárias – Ano: 2010
Lei nº 12.318, de 26.8.2010 Dispõe sobre a alienação parental
Lei nº 12.272, de 24.6.2010 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Lei nº 12.227, de 12.4.2010 Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher
Lei nº 12.206, de 19.1.2010 Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé
Lei nº 12.199, de 14.1.2010 Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento
Leis Ordinárias – Ano: 2009
Lei nº 12.121, de 15.12.2009 Determina que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino
Lei nº 12.116, de 10.12.2009 Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama
Lei nº 12.034, de 29.9.2009 Cota Eleitoral de Gênero
Lei nº 12.015, de 7.8.2009 Dispõe sobre os crimes hediondos e trata de corrupção de menores
Lei nº 12.004, de 29.7.2009 Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Lei nº 11.970, de 6.7.2009 Torna obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações para prevenir acidentes como escalpelamento que atinge mulheres e crianças.
Lei nº 11.942, de 28.5.2009 Assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência
Leis Ordinárias – Ano: 2008
Lei nº 11.888, de 24.12.2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social
Lei nº 11.829, de 25.11.2008 Aprimora o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet
Lei nº 11.804, de 5.11.2008 Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências
Lei nº 11.770, de 9.9.2008 Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade (sessenta dias) mediante concessão de incentivo fiscal
Lei nº 11.698, de 13.6.2008 Institui e disciplina a guarda compartilhada
Lei nº 11.695, de 12.6.2008 Institui o Dia Nacional da Mamografia
Lei nº 11.664, de 29.4.2008 Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do SUS
Leis Ordinárias – Ano: 2007
Lei nº 11.633, de 27.12.2007 Garante a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto
Lei nº 11.634, de 27.12.2007 Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS
Lei nº 11.489, de 20.06.2007 Institui o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
Lei nº 11.577, de 22.11.2007 Torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias
Lei nº 11.464, de 28.3.2007 Dispõe sobre os crimes hediondos
Lei nº 11.447, de 5.1.2007 Altera o Estatuto dos Militares, trata da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Leis Ordinárias – Ano: 2006
Lei nº 11.340, de 07.08.2006 Lei Maria da Penha: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Lei nº 11.324, de 19.07.2006 Trata da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico
Leis Ordinárias – Ano: 2005
Lei n° 11.261, de 30.12.2005 Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
Lei n° 11.112, de 13.05.2005 Altera o Código de Processo Civil, para incluir o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores
Lei nº 11.108, de 07.04.2005 Garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no SUS
Lei n° 11.106, de 28.03.2005 Trata de crimes sexuais, tráfico internacional e interno de pessoas
Lei complementar
Lei complementar nº 119, de 19.10.2005 Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e inclui a manutenção das casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica
Leis Ordinárias – Ano: 2004
Decreto 5.017, DE 12 de março de 2004 Ratifica o “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”- Protocolo de Palermo
Decreto nº 5.016, de 12.3.2004 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea
Leis Ordinárias – Ano: 2003
Lei nº 10.778, de 24.11.2003 Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde
Lei nº 10.745, de 9.10.2003 Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher”
Lei nº 10.714, de 13.08.2003 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher
Lei nº 10.683, de 28.05.2003 Transfere a Secretaria Especial de Mulheres do Ministério da Justiça para a Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher do Ministério da Justiça para a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres
Leis Ordinárias – Ano: 2002
Lei nº 10.516, de 11.07.2002 Institui, no âmbito do SUS, a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER – Publicada no DOU de 12.7.2002
Lei nº 10.406, de 10.01.2002 Institui novo Código Civil que realiza a compatibilização com a Constituição Federal, regulamentando a igualdade de direitos na sociedade e na família
Leis Ordinárias – Ano: 2001
Lei nº 10.223, de 15.05.2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer
Lei nº 10.224, de 15.05.2001 Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual
Leis Ordinárias – Ano: 1999
Lei nº 9.799, de 26.05.1999 Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho
Leis Ordinárias – Ano: 1998
Lei nº 9.709, de 18.11.1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal: voto direto e secreto, com valor igual para todos
Leis Ordinárias – Ano: 1997
Lei nº 9.455, de 07.04.1997 Define e pune os crimes de tortura, os torna inafiançável e aumenta-se a pena de um sexto até um terço quando cometido contra criança, adolescente, gestante, portador de deficiência, ou maior de 60 anos
Lei nº 9.504, de 30.09.1997 Estabelece normas para as eleições: cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
Leis Ordinárias – Ano: 1996
Lei nº 9.318, de 05.12.1996 Inclui, entre as circunstâncias que agravam a pena, crimes cometidos contra criança, idoso, enfermo ou mulher grávida
Lei nº 9.278, de 10.05.1996 Trata da União Estável
Lei nº 9.263, de 12.01.1996 Trata do planejamento familiar, devendo o Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito à mulher grávida
Leis Ordinárias – Ano: 1995
Lei nº 9.029, de 13.04.1995 Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho
Leis Ordinárias – Ano: 1994
Lei nº 8.930, de 06.09.1994 Inclui o estupro como crime hediondo
Leis Ordinárias – Ano: 1990
Lei nº 8.072, de 25.07.1990 Inclui como crimes hediondos o estupro e o atentado violento ao puder
Lei nº 8.069, de 13.07.1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Leis Ordinárias – Ano: 1989
Lei nº 7.716, de 05.01.1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prevendo o racismo como inafiançável e imprescritível
Leis Ordinárias – Ano: 1980
Lei nº 6.791, de 09.06.1980 Institui o “Dia Nacional da Mulher
Leis Ordinárias – Ano: 1977
Lei nº 6.515, de 26.12.1977 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos
Decretos
Decreto de março de 2015 Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
Decreto 5.017, DE 12 de março de2004 Ratifica o “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”- Protocolo de Palermo.
Decreto nº 5.016, de 12.3.2004 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
Decreto 1.973, de 1º de outubro de 1996 Convenção de Belém do Pará: aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em Belém-Pará em 09/06/94.
Convenções
Convenção de Belém do Pará Convenção Interamericana para previnir, punir e erradicar a violência contra a mulher
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher – CEDAW