Senado confirma ampliação dos direitos trabalhistas de empregados domésticos

O Plenário do Senado confirmou na noite desta terça-feira (26/3), a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por 66 votos e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

Com a promulgação da PEC, marcada para 2 de abril às 12 horas, a categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a Emenda Constitucional, enquanto outros direitos dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos.

A PEC 66/2012 começou a tramitar em 2010 na Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT). A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi a relatora da proposta no Senado. A votação em primeiro turno, na semana passada, teve 70 votos favoráveis e nenhum contrário.

Ao defender a proposta em plenário neste segundo turno, Lídice da Mata destacou as presenças, entre outras, da presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, Creuza Maria, da ministra da Secretaria de Política de Promoção Social da Igualdade Racial, Luiza Bairros; da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; e da deputada federal, ex-constituinte e relatora da proposta na comissão especial da Câmara dos Deputados, Benedita da Silva. ”Hoje é um dia especial, pois marca décadas de mobilizações pelos direitos das mulheres. Ao saudar a ministra Luiza Bairros, da Igualdade Racial, quero lembrar que 57% do contingente de trabalhadores domésticos em nosso País são negros. Ao saudar a companheira constituinte Benedita da Silva, quero lembrar  que ela foi a primeira deputada federal negra, ex-doméstica, que ajudou a convencer os constituintes sobre direitos que ainda não existiam no País. Assim, a data de hoje é importante para todas as mulheres, não só para as domésticas”, afirmou a parlamentar baiana.

Lídice ainda declarou que será preciso enfrentar polêmicas e aguardar as regulamentações de alguns direitos após a promulgação da Emenda Constitucional, na próxima semana. “Mas digo que a história tem desmentido aqueles que afirmaram antes e continuam afirmando que os direitos dos trabalhadores geram desemprego”. 

Conheça o que muda com a PEC das Domésticas