O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (15), a Emenda Constitucional 90/15, que inclui o transporte como um direito social garantido pela Constituição Federal. Atualmente, já são direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
A medida estava prevista na PEC 74/13, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que fez a leitura dos textos das novas emendas constitucionais durante a sessão de promulgação. Segundo a socialista, “na prática, isso “força” o governo a adotar políticas públicas específicas para esta área; os cidadãos poderão, a partir da aprovação, solicitar intervenção do Ministério Público para que sejam criadas condições de acesso a esse direito”. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros lembrou que, em 2013, milhares de pessoas foram às ruas protestar contra os valores das tarifas de transporte público e a má qualidade dos serviços públicos prestados no País. “A evidente falta de recursos compromete a qualidade dos serviços de transporte e faz o brasileiro ficar muito tempo no trajeto até ao trabalho. O que é ruim para o trabalhador, para a empresa e para a sociedade”, disse Calheiros, ao comentar a aprovação da emenda. “Assegurar o transporte como direito social na Constituição é um longo passo em um longo caminho”, finalizou Calheiros, ressaltando que o País ainda carece de políticas públicas e de vontade política para melhorar a qualidade do transporte público.
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Fonte: Liderança do PSB na Câmara dos Deputados
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Mulheres Socialistas
Secretaria Nacional de Mulheres do PSB
