Projeto da deputada gaúcha Liziane Bayer (PSB) facilitará pagamento de dívidas com o Estado

A deputada Liziane Bayer (PSB) protocolou o Projeto de Lei (PL) 279 2015 para facilitar o pagamento de dívidas com o Estado. A proposta autoriza o parcelamento de débitos oriundos de multas administrativas de qualquer natureza. Estabelece também que o número de parcelas será determinado pelo Poder Executivo na regulamentação e que cada uma delas não poderá ultrapassar 10% da renda mensal do devedor.

Segundo a parlamentar, o aumento significativo das multas administrativas em geral tornou inviável, para muitos devedores, o pagamento do crédito a que o Estado tem direito. “Há devedores que querem pagar. Mas, mas como não conseguem fazê-lo à vista, deixam de quitar seus débitos, já que muitos órgãos públicos credores não parcelam, alegando a inexistência de lei que autorize esta prática”, justifica a deputada.

Para ela, a proposta colabora para amenizar a crise financeira do Estado e para que o cidadão coloque as contas em dia. “O projeto auxilia os devedores e o Estado, que poderá contar com novas receitas, razão da sua oportunidade e conveniência”, argumenta.

Texto: Olga Arnt