Participantes de audiência pública pedem revisão da Lei da Anistia

A revisão da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) foi cobrada pelos participantes da audiência pública realizada nesta terça-feira (31) em memória aos 51 anos do golpe militar no Brasil. Realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a audiência teve a participação de várias pessoas que militaram em favor da democracia durante a ditadura militar.

O senador João Capiberibe (PSB-AP), que propôs a audiência, afirmou que vai apresentar diversas propostas legislativas após analisar o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que investigou os crimes cometidos na época da ditadura. O trabalho, iniciado em 2012, foi concluído no final de 2014.

— Enquanto houver algum desaparecido político, nós não podemos cruzar os braços. Nós temos que prestar contas até o último ser humano que a ditadura desapareceu — disse.

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que foi presa, exilada e sequestrada com os filhos durante a ditadura, anunciou que vai iniciar um movimento na Câmara dos Deputados para estimular a apresentação de projetos que punam os crimes ocorridos durante a ditadura militar.

A socialista cobrou que o Governo do Estado do Amapá reinstale a Comissão da Verdade, paralisada desde Janeiro, quando foi exonerada a Secretaria Executiva sem que fossem nomeados novos membros.  Ela apelou, ainda, para a revisão da história ensinada nas escolas, que homenageiam agentes da ditadura e esquecem os lutadores pela democracia.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembrou que um projeto de sua autoria, o PLS 237/2013, já aprovado pela CDH, revisa a Lei da Anistia e está parado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Segundo o senador, a lei, que anistiou crimes cometidos no período pelos militares, não foi aprovada no Estado democrático, mas foi, isto sim, “uma imposição de um regime arbitrário”.

— É por isso que essa lei precisa ser revista e é por isso que temos um projeto de lei já aprovado nesta Comissão de Direitos Humanos. Está na Comissão de Relações Exteriores. Portanto, esse projeto não pode ficar engavetado para nunca ser apreciado, nunca ser votado, ou com medo de que seja votado, ou com designação para ser rejeitado — afirmou.

Crimes imprescritíveis

Em 2010, oito meses depois que o Supremo Tribunal Federal validou a Lei da Anistia, a Corte Interamericana determinou sua revisão, baseada no entendimento de que determinados atos ilícitos – como a tortura, morte e ocultação de cadáveres de adversários políticos – são considerados “crimes contra a humanidade”, sendo assim imprescritíveis à luz do Direito Internacional. No final do ano passado, o ministro do STF Luís Roberto Barroso afirmou que corte deve voltar a examinar a Lei da Anistia.

Na audiência pública da CDH, a vice-presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Sueli Bellato, disse que não adianta o país pedir perdão pelos erros do passado, mas não tomar uma atitude diferente no presente. Ela tem esperança de que a Lei da Anistia seja modificada no Supremo Tribunal Federal em breve.

— Há um novo componente no Supremo Tribunal Federal. Há uma condenação da Corte Interamericana determinando a revisão da Lei da Anistia, há uma disposição de muitos procuradores da República, o que nos possibilita, em breve, se Deus quiser, que haja essa modificação da Lei da Anistia no Supremo Tribunal Federal — acrescentou ela.

Também defenderam a revisão da lei a coordenadora do Grupo Independente de Familiares dos Mortos e Desaparecidos, Eliana Castro, e a pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas Dulce Pandolfi.

— Embora não concordando com Lei da Anistia, tivemos que aceitar, de modo pouco agradável, que o benefício também fosse dado para aqueles que torturaram, mataram e fizeram verdadeiro extermínio daqueles jovens, apenas porque [eles] não concordavam com o fim das liberdades no país — recordou Eliana.

Para o jornalista e escritor Luiz Claudio Cunha, autor do livro Operação Condor – o sequestro dos uruguaios, que relatou a colaboração de agentes de repressão na prisão de opositores refugiados em países vizinhos, há omissão por parte do Parlamento. Segundo ele, apenas dois projetos de revisão da lei se encontram em tramitação: um no Senado, de autoria de Randolfe; e outro na Câmara, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

— A tortura é crime de lesa-humanidade e o Brasil é o único país do mundo em que não há um torturador na cadeia, nem condenado nem julgado — disse.

 

Marilia Coêlho e Gorette Brandão (Agência Senado)

Sizan Luis Esberci (Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe –  PSB/AP)