O Ministério do Esporte prepara uma série de propostas para contornar os vetos à Lei Geral do Esporte. As propostas analisadas incluem uma lei trabalhista mais sólida para atletas e a criação de uma agência reguladora para a integridade do esporte, com a incumbência de monitorar, por exemplo, casos de racismo e manipulação de resultados.
A ideia do gabinete da ministra Ana Moser, segundo pessoas ouvidas pela reportagem, é que as propostas sejam enviadas ao Congresso via projeto de lei, mas ainda precisarão passar pelo aval do Planalto.
Também devem integrar o pacote de propostas temas como a Lei de Incentivo ao Esporte, o Fundo Nacional do Esporte, o Conselho Nacional do Esporte e a isenção de imposto para equipamentos esportivos.
Quando o presidente Lula (PT) vetou uma série de dispositivos da Lei Geral do Esporte que havia sido aprovada pelo Congresso, também determinou que a pasta deveria, em até 90 dias, enviar providências sobre como encaminhar tais assuntos.
A reportagem procurou a ministra para se posicionar sobre o assunto e ela afirmou que estão sendo estudadas propostas que serão apresentadas ao fim do prazo estipulado pelo Planalto.
“Todas essas estruturas são importantes para o sistema e elas vão ser apresentadas na forma ou de projeto de lei, de regulamentação, de portaria ou [com alterações] dentro da legislação atual”, disse.
O projeto de lei para a nova Lei Geral do Esporte foi aprovado pelo Senado no dia 9 de maio, após mais de seis anos em tramitação nas duas Casas do legislativo. O texto aprovado e sancionado prevê punição para casos de racismo e xenofobia, casos de corrupção e ainda traz inovações sobre o pagamento dos direitos trabalhistas dos atletas.
Lula vetou, por exemplo, trecho que previa que os clubes poderiam seguir pagando suas obrigações com o atletas em caso de rompimento contratual apenas até o momento em que este firmasse vínculo com outra instituição ?a partir daí, deveria arcar apenas com a diferença salarial, caso o novo valor fosse menor que o primeiro.
Assim, segue atualmente vigente a determinação de que os times precisam pagar tudo que é previsto até o final do contrato.
Lula também vetou a criação do Fundo Nacional do Esporte e da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), a transformação da Lei de Incentivo (que é periódica) em perene e a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para material esportivo.
Os vetos foram feitos, segundo argumentou o Planalto, por exemplo por falta de estudo acerca dos impactos orçamentários ?caso do fundo e da isenção de imposto? ou por vício de iniciativa ?quando determinada medida só pode ser tomada pelo Executivo e não pelo Legislativo, por exemplo, caso da autoridade.
A supressão dos trechos, no entanto, causou reclamações em setores do Congresso, que disseram que não foram ouvidos para a decisão, que afetou uma proposta construída pelos parlamentares.
“A gente fica procurando onde teve tanto erro por parte do Congresso. Vetar 134 dispositivos sem ao menos ouvir a Câmara dos Deputados é ignorar cada um dos atores que participaram desse processo”, afirmou Felipe Carreras (PSB-PE), que integra a base do governo.
“Além da insegurança jurídica que esses vetos trazem, gastamos anos de trabalho e dedicação para agora termos uma lei que não faz jus à realidade do desporto brasileiro”, completou.
Questionada, a ministra afirmou que a lei tramitou durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando não havia Ministério do Esporte, e que por isso a pasta não teve a oportunidade de opinar sobre o tema à época.
“Só tivemos a condição de interferir na lei geral através dos vetos, porque a gente não participou da tramitação. Então é compreensível que tenha alguma resistência, algum mal estar, um desconforto, é do jogo, mas é legítima essa atuação do governo. Podem criar algum desconforto. Todo esse trabalho de complementação vai sanar isso”, disse Ana Moser.
Após os vetos, o Ministério do Esporte tem feito agendas com a sociedade civil, com entidades esportivas e com parlamentares para a elaboração das propostas que visam suprir as necessidades criadas pelos trechos suprimidos da Lei Geral.
Na última semana, houve uma reunião entre Ministério do Esporte e Ministério do Trabalho e deve ser criado um grupo de trabalho para trabalhar as questões trabalhistas do setor.
Segundo pessoas presentes nesse debate, a intenção é que seja criada a figura jurídica do atleta dentro da lei trabalhista ?atualmente, o setor é majoritariamente regido por contratos pontuais.
Atenção especial deve ser dada para a questão previdenciária, uma vez que os esportistas têm carreiras curtas e não seguem com renda após a aposentadoria.
Deve ser criado um grupo de trabalho para analisar o tema e já estão sendo mapeados estudos sobre o assunto, por exemplo um do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e um do Sesi.
A ideia é que também seja tratado do tema das atletas gestantes e que, ao final, seja elaborado um projeto de lei para ser enviado pelo governo ao Congresso.
Já a autoridade vetada por Lula deve ser substituída, na proposta que será feita ao Planalto, por uma agência independente que terá a tarefa de monitorar a integridade do esporte ?e neste escopo entraria tanto questões de racismo e xenofobia, mas também de manipulação de resultados, como no caso da máfia das apostas esportivas.
A estrutura desse órgão e a origem de sua verba ainda estão em estudo pela pasta, segundo as pessoas ouvidas pela reportagem.
Para a criação de isenção de impostos para equipamentos esportivos, o Ministério do Esporte solicitou que entidades como o COB (Comitê Olímpico do Brasil) digam quais itens necessários para a prática das atividades não têm produção nacional ?o benefício fiscal seria exclusivamente para essa categoria.
Já para a criação do Fundo Nacional do Esporte, uma das principais bandeiras da ministra e visto por ela como fundamental para a aplicação do Sistema Nacional do Esporte, a pasta deve propor ao Planalto uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Também é estudada, segundo integrantes da pasta, uma solução para a Lei de Incentivo ao Esporte.
O dispositivo é um dos principais financiadores de programas esportivos no país atualmente e atualmente ele tem validade (que pode, sempre, ser renovado). A Lei Geral previa que o dispositivo fosse perene mas o trecho foi vetado pelo Planalto uma vez que há na Constituição a previsão de que benefícios deste tipo precisam ter uma validade.
