Igualdade salarial, mais delegacias das mulheres e revogação da Lei de Alienação Parental (lei 12.318/2010) foram alguns dos temas de matérias aprovadas no primeiro semestre na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Entre outros direitos, também estiveram no foco do colegiado presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) os relacionados às pessoas com deficiência e à população LGBTQIA+.
SENADORES DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS VOTARAM IGUALDADE SALARIAL, MAIS DELEGACIAS DAS MULHERES E REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO PRIMEIRO SEMESTRE. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E GARANTIAS PARA MINORIAS ESTIVERAM EM EVIDÊNCIA NO COLEGIADO.
De março até o início de julho a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa promoveu 12 reuniões para votações. Logo ao tomar posse para o biênio 2023-2024, o presidente do colegiado, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, defendeu o projeto do governo federal que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
A proposta virou lei após ser aprovada em regime de urgência no Senado, passando pela relatoria da vice-presidente, senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, na Comissão de Direitos Humanos. Ela apontou a necessidade da medida para o país.
Zenaide – Essa desigualdade é problema grave na sociedade brasileira e dificilmente será solucionado sem decisiva ação legislativa. A proposição é necessária para promover política pública de combate à discriminação machista no ambiente de trabalho e às diferenciações salariais que trazem efeitos diversos em setores da sociedade.
Outro projeto de lei aprovado pela comissão em defesa das mulheres foi o apresentado pela senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, que exige de municípios com mais de 100 mil habitantes a criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. O colegiado também aprovou duas sugestões legislativas relacionadas às mulheres. Recebidas como ideias pelo portal e-Cidadania, com mais de vinte mil apoios cada uma, elas agora serão analisadas como projetos de lei nas comissões do Senado. Sugerida pela cidadã Natacha Orestes, uma das propostas prevê a revogação da Lei de Alienação Parental sob a justificativa de que foi baseada em teorias psicológicas superadas e que seria discriminatória em relação às mães, além de contrária à Constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A relatora, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, argumentou que a lei teve como suporte científico teoria do psicólogo Richard Gardner que foi alvo de críticas e atualmente está em descrédito. Ela criticou o uso que vem sendo feito da legislação.
Eliziane – Ela penaliza mais diretamente as mães, que permanecem como únicas responsáveis pela guarda dos filhos, em 57,3% dos casos de divórcio. Além disso, as mulheres enfrentam obstáculos perversos quando precisam recorrer ao sistema de justiça estruturado sob uma base profundamente machista. Outro ponto diz respeito à dificuldade de identificação, pelos psicólogos, dos alegados sintomas da alienação parental, os quais, em muitos casos, confundem-se com o natural distanciamento entre criança e um dos genitores como consequência da separação.
A outra sugestão transformada em projeto de lei criminaliza a misoginia e foi feita pela professora do Departamento de Psicologia Clínica da Universidade de Brasília Valeska Zanello. Eliziane Gama, que também foi a relatora, defendeu a medida como uma arma a mais na luta contra discursos de ódio direcionados às mulheres. Entre muitas outras propostas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos no primeiro semestre estão ainda projetos para garantir direitos a minorias, como o que prevê concessão de carteira de habilitação em todas as categorias a pessoas surdas ou com deficiência auditiva e o que determina a coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ pelo IBGE.
