Cota de cadeiras para mulheres no Legislativo e manutenção da punição para irregularidades partidárias estão em análise
Integrantes da cúpula do Congresso Nacional começaram a discutir a amenização da PEC (proposta de emenda à Constituição) que institui o maior perdão da história a partidos políticos.
A PEC da Anistia foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora aguarda a instalação de uma comissão especial de discussão do mérito, último passo antes da votação em plenário.
Para ser aprovada em plenário, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.
Entre as alterações avaliadas estão a retirada do perdão para irregularidades partidárias, como o uso do fundo partidário para fins particulares, além do estabelecimento de uma cota mínima de cadeiras para mulheres no Legislativo, o que hoje não existe.
A PEC da Anistia foi um dos temas discutidos em um jantar na semana passada na casa do líder da bancada do PSD, Antonio Brito (BA). Entre outros presentes, estiveram ministros do partido, o presidente da legenda, Gilberto Kassab, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A CCJ da Câmara aprovou no último dia 16 a chamada admissibilidade da PEC, com o apoio da ampla maioria de partidos, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). A proposta recebeu o aval de 45 deputados da comissão, com 10 votos contrários.
Na sessão, apenas os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Kim Kataguiri (União Brasil-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Gilson Marques (Novo-SC) se manifestaram contra a proposta em seus discursos.
O PT de Lula e o PL de Jair Bolsonaro se manifestaram a favor, nas falas dos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do partido, e Éder Mauro (PL-PA).
Além de mudanças na tentativa de amenizar o desgaste, haveria discussão para acelerar ainda mais a aprovação do projeto, de acordo com entidades de transparência que acompanham os bastidores da tramitação.
A manobra em análise seria a de pular a instalação da comissão especial de análise do mérito, o que é exigido para toda PEC, e votar o texto diretamente no plenário da Câmara. Para isso, a PEC da Anistia seria apensada a alguma outra PEC que já tenha passado pela fase de comissão.
A comissão especial para análise de propostas de emenda à Constituição tem prazo de 40 sessões para discutir o mérito do tema, podendo haver votação após a realização de ao menos dez sessões.
Parlamentares que acompanham o assunto afirmaram, reservadamente, que não haveria consenso para a realização da manobra para eliminar a etapa de tramitação, mas que a ideia é que haja votação na comissão no prazo mais curto previsto, ou seja, após as dez sessões.
A PEC, em sua versão atual, tem apenas três artigos.
O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
Nas eleições, a maioria dos partidos não cumpriu essas cotas. Nas contas partidárias relativas a 2017, as mais recentes com julgamento concluído, nenhum partido destinou o mínimo necessário para a promoção da inclusão da mulher na política.
Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional”.
Ou seja, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições.
Como mostrou a Folha, só nas últimas contas partidárias julgadas, o TSE ordenou a devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Entre outras irregularidades apontadas está a compra de avião e de quase quatro toneladas de carne por uma legenda, o extinto Pros (incorporado ao Solidariedade).
Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017 e aprovou com ressalvas as outras 16.
O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
O Congresso já havia perdoado em 2022 os partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores, o que impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.
