Como derrotar o “pornô de vingança” : primeiro, reconheça que se trata de privacidade, não de vingança

*Por Mary Anne Franks

Os americanos dão valor à privacidade. É por isso que temos leis para nos proteger de revelações não-autorizadas de muitos tipos de informações pessoais – dados financeiros, históricos médicos, carteiras de motorista, endereços de casa – e por que intrusões e voyeurismo são considerados não apenas violações das normas sociais, mas crimes.

O fato de que o voyeurismo é considerado crime por todos os Estados e pelo governo federal reflete o valor particular que os americanos dão ao direito básico de decidir que vai vê-los nus e em quais circunstâncias. Mas, na última década, o voyeurismo tornou-se uma próspera indústria de entretenimento, arruinando carreiras, reputações, relacionamentos e vidas.

Essa indústria é coloquialmente conhecida como “pornô de vingança”, mas o termo é enganoso. Muitos casos envolvem gente decidida a prejudicar ou assediar ex-parceiros, mas muitos dos responsáveis por esse tipo de divulgação nem sequer conhece as vítimas. Um termo mais preciso seria pornografia não-consensual, definida como a distribuição não-consentida de material privado e sexualmente explícito.

Cerca de 3 000 sites exibem pornografia não-consensual, e o material também é distribuído por email, mensagem de texto, aplicativos de mídia social e cópias físicas. Sites e outros fóruns explicitamente pedem essas imagens íntimas e as expõem para milhões de pessoas, permitindo que os responsáveis pela postagem se escondam nas sombras.

Essa prática provoca danos imediatos, devastadores e em muitos casos irreversíveis. As imagens explícitas e privadas muitas vezes dominam as buscas de internet feitas com os nomes das vítimas e são facilmente acessadas por todas as pessoas que a vítima conhece: pais, filhos, parceiros, empregadores e pares. As vítimas são ameaçadas de ataques sexuais, pressionadas a se manter em relacionamentos abusivos, extorquidas, perseguidas, assediadas, demitidas, expulsas da escola e forçadas a sair de casa. Elas ficam com medo de sair na rua e sofrem de estresse pós-traumático e depressão. Algumas cometem suicídio.

A boa notícia é que, nos últimos anos, houve uma evolução notável no entendimento do público sobre essas invasões de privacidade destrutivas. Isso se deve em parte à disposição das vítimas em vir a público e aos grupos de defesa, incluindo o Without My Consent (sem meu consentimento) e o Cyber Rights Initiative (iniciativa de direitos cibernéticos, ou CCRI, na sigla em inglês). Como diretora de políticas legislativas e tecnológicas do CCRI, tenho o privilégio de trabalhar com vários líderes do setor e legisladores para tratar do tema, além de testemunhar em primeira mão o extraordinário progresso feito em um curto período. Em 21 de junho de 2015, o comediante John Oliver falou do assunto em seu programa Last Week Tonight, resumindo os esforços feitos até agora para combater a divulgação não-consensual de pornografia e destacando o trabalho que ainda precisa ser feito.

Em fevereiro de 2015, o Reddit anunciou a proibição de imagens de nudez ou sexo explícito postadas sem a permissão das pessoas retratadas. O Facebook e o Twitter seguiram o mesmo caminho. Os esforços do Reddit e do Twitter são particularmente notáveis por caracterizar as novas políticas como uma salvaguarda da privacidade dos usuários. A política do Twitter agora inclui fotos íntimas e vídeos na lista de informações privadas que não devem ser publicadas sem consentimento, assim como o Periscope , serviço de transmissão de vídeos ao vivo adquirido pelo Twitter em março deste ano. Na que pode ter sido a decisão de maior influência do setor de tecnologia até agora, o Google anunciou em 18 de junho de 2015 que começaria a tratar imagens sexualmente explícitas da mesma maneira que trata outras informações pessoais sensíveis – ou seja, removendo-as dos resultados das buscas se elas forem publicadas sem consentimento.

A reforma legislativa também tem sido dramática. Até 2013, só três Estados consideravam crime a divulgação de imagens sexuais privadas. Em 21 de junho de 2015, esse número já chega a 23, e pelo menos outros 17 Estados estão preparando ou aprovando leis semelhantes. O fato de que tantos Estados estejam levando essa questão a sério é um progresso e tanto. É crucial, porém, garantir que as leis realmente protejam as vítimas e que sejam claras, tenham princípios e sejam constitucionais.

Infelizmente, muitas dessas leis estaduais não atendem a esses critérios. Muitas delas tratam a pornografia não-consensual como uma forma de assédio, não de violação de privacidade. Essas leis exigem que o responsável pela distribuição das imagens aja com “intenção de prejudicar ou assediar” a vítima, e algumas delas exigem até mesmo que o responsável seja ex ou atual parceiro da vítima. A pornografia não-consensual com certeza faz parte da violência doméstica, mas tornar prejuízo ou assédio um elemento do crime não é de interesse das vítimas de violência doméstica. Provar intenção de prejudicar ou assediar além de dúvidas razoáveis não será apenas praticamente impossível para as pessoas vitimizadas por desconhecidos; certamente será muito difícil também nos casos de violência doméstica, pois os responsáveis poderão alegar inúmeros outros motivos plausíveis. A pornografia não-consensual nem sempre diz respeito a vingança, mas sempre tem a ver com privacidade. É por isso que as leis de privacidade – de intrusões a exigências de confidencialidade e voyeurismo – não exigem que os acusados tenham sido motivados pelo desejo de prejudicar ou assediar as vítimas. A violação proposital da privacidade é a substância do crime.

No caso das leis de pornografia não-consensual, a insensatez de exigir intenção de prejudicar ou assediar fica clara quando se considera que nenhum desses casos (reais) seria considerado crime sob tal definição:

– Anônimos postam imagens privadas e íntimas de mais de cem celebridades, com o objetivo de obter Bitcoins ou de elevar seu status social;

– Um policial rodoviário da Califórnia repassa imagens íntimas obtidas do celular de uma mulher presa, como parte de um “jogo” entre os policiais;

– Integrantes de uma fraternidade da Universidade Penn State fazem upload de imagens de mulheres nuas e inconsciente para um grupo fechado do Facebook,supostamente para entretenimento

– Donos de sites de pornô de vingança como Hunter Moore e Craig Brittain publicam milhares de fotos privadas íntimas e explícitas visando ao lucro.

A exigência da intenção de prejudicar não são é só má escolha; é mau direito. Apesar de algumas pessoas afirmarem que tais exigências são necessárias para garantir adequação à Constituição, o exato oposto é verdadeiro: distinções arbitrárias de motivo criam questões constitucionais, em vez de resolvê-las. Proibir a divulgação de imagens sexualmente explícitas somente quando elas têm a intenção de causar angústia, enquanto se permitem divulgações feitas com o objetivo de lucro ou entretenimento, torna a lei vulnerável a objeções com base na Primeira Emenda.

Esses e outros problemas com muitas das leis estaduais dos EUA que regulam a pornografia não-consensual, combinadas como limitações de jurisdição inadequadas para esse crime sem fronteiras, deixam clara a necessidade de leis federais. Uma lei criminal federal é necessária não só para oferecer uma articulação única e clara dos elementos relevantes do crime, mas também para sinalizar o reconhecimento e a condenação da sociedade desse crime sério.

Em abril de 2015, o senador Al Franken, que atua no subcomitê do Comitê Judiciário do Senado sobre Privacidade, Tecnologia e Lei, pediu que o FBI “fornecesse informações sobre quaisquer limitações na lei atual… que podem ter impedido o FBI de conduzir investigações e efetuar prisões em casos de divulgação não-consensual de imagens sexualmente explícitas”. Os deputados Jackie Speier (democrata da Califórnia) e Gregory Meeks (democrata de Nova York) estão tratando dessas limitações, liderando os esforços do Congresso sobre uma disposição penal federal proteger a privacidade íntima. Por mais de um ano, tenho trabalhado em estreita colaboração com seus gabinetes para elaborar a Lei de Proteção da Privacidade Íntima, com a colaboração da indústria de tecnologia, grupos de liberdades civis, estudiosos constitucionais, vítimas e grupos de defesa. O projeto de lei deve ser apresentado no futuro próximo.

Leis que protegem a privacidade têm uma história longa e importante nos EUA. Privacidade é essencial para liberdade de expressão, assim como é fundamental para uma sociedade democrática comprometida com a igualdade e a autonomia pessoal. Isso é verdadeiro para a privacidade sexual assim como para a privacidade financeira ou médica, e um projeto de lei federal que reconheça isso está muito atrasado.

*Professora de Direito da Miami School of Law, diretora de Políticas Legislativas Tecnológicas da Cyber Civil Rights Society