A Comissão de Constituição e Justiça aprovou neste semestre uma série de projetos de lei com medidas para punir agressores de mulheres. CCJ aprovou ainda PEC dos Lotéricos (PEC 43/2022), avaliação periódica de benefícios fiscais (PLP 41/2019), mudanças na Lei contra o Terrorismo (PL 3283/2021) e tipificação do crime de adulteração de reboques e semirreboques (PL 5385/2019).
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTE SEMESTRE UMA SÉRIE DE PROJETOS DE LEI COM MEDIDAS PARA PUNIR AGRESSORES DE MULHERES. CCJ APROVOU AINDA PEC DOS LOTÉRICOS, AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, MUDANÇAS NA LEI ANTITERRORISMO E TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE REBOQUES E SEMIRREBOQUES.
A Lei Maria da Penha já prevê o afastamento do lar de homens que usam de violência física ou psicológica contra as mulheres ou dependentes. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3257/2019) que inclui outras formas de violência, do tipo moral e patrimonial, como a vingança pornográfica virtual, a difusão de informações falsas, danos ao patrimônio da mulher e a vulgarização da vida privada, entre as causas para o afastamento do agressor. O colegiado aprovou também projeto de lei que veda a contratação pelo Poder Público de condenados por agressões a mulheres e crianças (PL 1899/2019), proposta que impede a substituição da cadeia por penas alternativas para agressores de mulheres (PL 2757/2019) e sigilo para a identificação das mulheres nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar (PL 1822/2019). Nome dos agressores e demais dados do processo continuariam públicos. Outra iniciativa votada na CCJ impede a guarda compartilhada em caso de risco de violência doméstica ou familiar. O projeto (PL 2491/2019), do senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, determina que o juiz, nas ações de guarda, indague às partes envolvidas e ao Ministério Público sobre eventual perigo.
Foi um projeto que não surgiu por acaso. Foi uma mãe que sofre até hoje por não ter tido oportunidade, na audiência de guarda, de demonstrar o que ela passava dentro da sua casa. Então no mínimo esse projeto vai impor ao juiz o dever de indagar ao Ministério Público se existe situação de violência doméstica e familiar.
A Comissão de Constituição e Justiça votou ainda Proposta de Emenda à Constituição, que já foi promulgada, que concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal e projeto que determina a avaliação periódica de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público. O autor, Esperidião Amin, senador do PP de Santa Catarina, diz que o objetivo é criar condições para avaliação de custo e benefício.
O projeto que eu apresentei como Senador em 1991 só pedia uma coisa: todo benefício fiscal pode ser dado, mas tem que ser avaliado segundo três fatores: gera ou mantém emprego? Segundo, dá competitividade para o setor que ele ampara? Terceiro, o povo ganha o quê com isso? – ou seja, o consumidor ou a região. Então, avaliar. Eu não estou pedindo para passar o cutelo em ninguém.
A Comissão de Constituição e Justiça ainda sabatinou e aprovou o advogado Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal e aprovou projeto de lei que equipara a ato terrorista ações praticadas por grupos criminosos organizados. Proposta também endurece penas para crimes de associação para o tráfico e constituição de milícia. E virou lei projeto votado na CCJ com a tipificação do crime de adulteração de reboques e semirreboques. O Código Penal antes só era explícito quando a fraude envolvia os veículos propulsores.
