Medida protetiva: o que é e como funciona instrumento que protege mulheres vítimas de violência
Medida protetiva é uma decisão judicial que tem como objetivo preservar a integridade física, mental e psicológica da vítima ResumoA Lei Maria da Penha prevê direitos às mulheres que sofrem violências e medidas protetivas de urgência. O descumprimento dessas medidas é considerado crime pelo Estado brasileiro. A Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 18…