Aprovada a PEC que transforma o transporte em direito social

O plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 74, de 2013, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). O projeto prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. O presidente da Casa, Renan Calheiros, vai convocar sessão solene do Congresso para promulgação de duas PECs aprovadas no Senado para o dia 15 deste mês, às 11h. O projeto recebeu 64 votos a favor e nenhum contrário.

Tornar o transporte um direito social significa mudar a redação do artigo 6° da Constituição Federal para colocá-lo no mesmo patamar de outros 11 direitos: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Para Luiza Erundina, é por meio do transporte que o cidadão pode acessar os direitos fundamentais. É ele também que garante o direito à própria cidade, à participação na vida urbana.