A norma prevê que órgãos públicos exijam das empresas contratadas a admissão de, no mínimo, 8% de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência
O Ministério da Gestão e da Inovação fechou, nesta terça-feira (1º/8), uma parceria com o governo do Distrito Federal, por meio da qual a capital federal vai fornecer informações sobre mulheres vítimas de violência para cumprir a Nova Lei de Licitações, nº 14.133 de 2021, regulamentada este ano. Somente duas unidades da federação firmaram o compromisso nessa fase inicial. A outra foi o Rio Grande do Norte. A determinação é de que órgãos públicos federais exijam das empresas contratadas a admissão de, no mínimo, 8% de mão de obra constituída por mulheres nessa condição.
No ato de assinatura, a vice-governadora Celina Leão (PP) parabenizou a medida e ressaltou a urgência que o tema exige para toda a sociedade. “Ao falar sobre eliminarmos e diminuirmos a violência, temos que tratar de algumas coisas. Precisamos falar sobre a autonomia financeira das nossas mulheres. Quando o Estado estimula as mulheres a fazerem um registro de ocorrência, elas vão para casa conviver com o agressor? Nossos desafios são enormes e diários”, afirmou.
“Quando o governo federal convida o governo do DF para assinarmos um acordo de cooperação com o compromisso com as nossas mulheres, acho que damos uma demonstração de um pacto federativo. E é a isso que precisamos estar dispostas: nos unirmos nessas grandes pautas. Temos muito o que fazer ainda, porque estamos vivendo em uma situação de crise. Tivemos o maior número de feminicídios do Distrito Federal”, completou a vice-governadora.
Regulamentação
A ministra Esther Dweck explicou que, apesar da nova Lei de Licitações ter sido aprovada em 2021, a exigência da contratação de mulheres só foi regulamentada em 8 de março deste ano, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “São duas parcerias (DF e RN) importantíssimas. Sem o DF, nós não conseguiríamos implementar o acordo, já que a maior parte das contratações é aqui. Mas, vale esclarecer que temos (contratos) em todos os estados”, disse. “A iniciativa é para que os outros estados também implementem”, prosseguiu a ministra.
“Quando o decreto foi assinado, tínhamos um dilema de como iríamos implementá-lo. A pergunta era: como vamos encontrar essas mulheres? Não é simples, porque passa por uma relação muito pessoal com a pessoa que foi vítima, permitindo o acesso aos dados delas. Agora, teremos um trabalho enorme de capacitação das empresas para recebê-las, porque muitas delas estão fragilidades, e em ambientes muito machistas, elas acabam se retraindo. Foi uma preocupação muito grande que levamos em conta”, completou a ministra.
Também participaram do ato de assinatura a secretária da Mulher do DF, Giselle Ferreira, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT-RN), e a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Denise Motta Dal.
