Fundo para financiar combate à violência contra a mulher é rejeitado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quinta-feira (19), projeto de lei do Senado (PLS 298/2013) que pretendia instituir o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, a matéria foi derrubada sob alegação de apresentar vício de iniciativa. Ou seja, foi proposto pelo Poder Legislativo criando uma obrigação para o Poder Executivo, o que é proibido pela Constituição Federal.

– A presidente (Dilma) poderia baixar uma medida provisória, ou enviar um projeto de lei com urgência constitucional, e nós apresentaríamos uma emenda ao orçamento para já fazer uma dotação para este fundo – comentou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que identificou a inconstitucionalidade do PLS 298/2013 já em seu primeiro artigo.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) também apontou outro vício de constitucionalidade na proposta: o desvio estaria na previsão de dotações orçamentárias da União, dos estados e dos municípios entre as fontes de recursos para o fundo.

– Sou favorável à criação do fundo, mas é não permitido uma lei federal estabelecer obrigações para outros entes federativos – argumentou Taques.

Relatora da CPMI da Violência contra a Mulher e do PLS 298/2013, a senadora Ana Rita (PT-ES) aceitou a decisão da CCJ e assegurou que, após a correção dos problemas identificados, a proposta será reapresentada no Congresso.

Segundo explicou ainda Ana Rita, a criação do fundo foi sugerida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e deveria receber, inclusive, recursos privados. Sua arrecadação ajudaria a financiar e apoiar programas da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.