Aprovado relatório de Lídice que estende direitos trabalhistas para domésticas

Foi aprovado por unanimidade, na quarta-feira (13), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, relatório da senadora Lícide da Mata (PSB-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores rurais e urbanos. A proposição agora segue para votação em dois turnos no plenário.

O texto aprovado é o mesmo que veio da Câmara dos Deputados, com o acréscimo feito pela relatora, a partir da emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), considerada por consenso como “emenda de redação”, o que evita que o texto retorne à Câmara. Essa emenda de redação teve por objetivo assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras domésticas não dependa da edição de lei ordinária, após promulgação da Emenda Constitucional que resultar desta PEC em análise agora pelo Senado.

Pelo texto aprovado, os trabalhadores domésticos passam a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno, remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

Outra emenda apresentada no Senado, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi rejeitada pela relatora. A intenção era conferir aos domésticos os mesmos prazos prescricionais para requerer direitos trabalhistas na Justiça. Segundo Lídice da Mata, os tribunais já têm entendimento de que se aplica o mesmo prazo prescricional previsto na Constituição às ações trabalhistas movidas por outros trabalhadores. Além disso, ela argumentou que lei ordinária poderá tratar do tema, se for necessário.

Redução da informalidade

Ao término da votação, a senadora disse à imprensa que não acredita que os direitos assegurados na PEC, após aprovação da emenda, irão aumentar a informalidade no setor do emprego doméstico: ”Hoje, são mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais somente 2 milhões com carteira assinada. A informalidade já existe e a extensão dos direitos não irá aumentar essa informalidade. Acredito que, ao contrário, os trabalhadores domésticos vão poder reivindicar seus direitos”.

A relatora também ressaltou a importância da aprovação da PEC no plenário, para “acabar com uma injustiça historica para com trabalhadores e trabalhadoras domésticas do Brasil, em sua maioria mulheres e negras”.