Foto:Chico Ferreira
Para a socialista Creuza Pereira (PE), o Brasil deu um importante passo no cumprimento de sua responsabilidade com um futuro digno e sustentável quando instituiu, em março de 2016, a Lei nº 13.257, referida como o Marco Regulatório da Primeira Infância.
De forma complementar, a deputada pernambucana apresentou, no dia 17 de maio, o Projeto de Lei nº 7.676/2017, que cria o Orçamento Criança, onde a União, os estados, o Distrito Federal e municípios terão que apresentar, quando elaborarem suas propostas orçamentárias anuais,um quadro anexo específico com os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à primeira infância. “É fundamental que se possa conhecer e avaliar a magnitude do esforço fiscal e a qualidade do investimento público”, explica a socialista.
O Orçamento Criança contará com as despesas setoriais nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as intersetoriais quando os beneficiários diretos forem crianças de 0 a 6 anos.
A deputada lembra que parte da Lei 13.257/2016 determina que a União informe à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado. Além de colher informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação.
“Portanto, o objetivo deste meu projeto de lei é dar concretude ao preceito legal, garantindo, em Lei, que todos os governos subnacionais, assim como o governo federal proverão tempestiva e fidedignamente as informações essenciais relativas ao gasto público com a população”, conclui.
Mariana Fernandes
fonte:psbnacamara.org.br
