Conflito por terras no estado do AP será formalizado ao Ministério Público Federal

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vai enviar ao Ministério Público Federal o teor da audiência pública que debateu, nesta quarta (24), os “Impactos sociais da transferência das terras da União para o Estado do Amapá”, acrescido de relatório da Comissão Pastoral da Terra do Amapá. Será dado conhecimento das denúncias com pedido providências para a solução dos conflitos ao Governo do Estado do Amapá, ao Governo Federal e ao Conselho Nacional de Justiça.

A reunião, proposta pela deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), contou com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), da Comissão Pastoral da Terra no Amapá e do Ministério Público Federal. Todos lamentaram a morte de um trabalhador no conflito pela posse da terra ocorrido no Assentamento Extrativista de Anauerapucu.

Neste sentido, a socialista apresentou sugestão ao Governo Federal para que institua uma força tarefa para investigar os grileiros e milícias armadas, para titular prioritariamente as áreas ocupadas por assentados, ribeirinhos, comunidades de pescadores, quilombolas, extrativistas e posseiros e para anular os títulos dados ilegalmente em áreas maiores do que prevê a legislação.

Janete afirmou que o PSB do Amapá é favorável à transferência das terras da União para o estado do Amapá. “Mas o motivo e a forma como foi feito, é uma enorme irresponsabilidade: com inúmeras irregularidades, ausência de georreferenciamento, legitimando a grilagem por políticos locais e empresários estranhos ao estado”, explicou. Estão no decreto de transferência, por exemplo, a Reserva Extrativista do Cajari, o Lago Piratuba e a Floresta Estadual do Amapá.

Diálogo – O procurador Luciano Mariz Maia, coordenador da 6ª Câmara do Ministério Público Federal, considerou uma falha que o referido decreto não contenha condicionantes usadas na transferência de terras da União ao estado de Roraima, em 2009, o que contribui para acirrar conflitos. Uma das falhas, apontadas tanto pela CPT quanto por Maia é a ausência do georreferenciamento para determinar, antecipadamente, quais glebas estão excluídas da transferência, como assentamentos, unidades de conservação e terras de quilombo.

Maia acolheu a sugestão da CPT de que seja criada uma mesa de diálogo, em Brasília e no Amapá, com a presença do Ministério Público Federal, polícias, órgãos estaduais e federais ligados à regularização fundiária e sociedade civil, como a CPT e o Fórum de Acompanhamento de Conflitos Agrários e Desenvolvimento do Amapá.

O prazo de 20 meses previsto para a regularização das áreas, ao fim do qual a transferência dos processos será feita para continuidade pelo Governo do Estado, foi apontada como uma condicionante falha da legislação. A audiência pode ser assistida na íntegra clicando aqui.