Projeto concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica
Na Câmara do Deputados, a proposta precisa ser analisada por três comissões temáticas O Projeto de Lei 6112/23 concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposição, deputado Duda Ramos (MDB-RR), avalia que mesmo o País tendo a Lei Maria…