Em decisão favorável a uma ação movida pelo PSB, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que dados sobre feminicídios e mortes nos quais há envolvimento de policiais devem voltar a constar no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP). O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte na última sexta-feira (30) e o resultado foi divulgado na segunda-feira (4).
O PSB moveu a ação em 2021 para obrigar o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro a reinserir no plano informações sobre o monitoramento e avaliação dos indicadores. O partido argumentou que o Decreto 10.822/2021 sobre o novo plano de segurança, com vigência entre 2021 e 2030, era omisso em relação a esses dados.
Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. Acompanharam a sua posição os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram.
Na ação, o PSB argumetna que o governo Bolsonaro agiu “deliberadamente para invisibilizar ocorrências relacionadas à violência de gênero e à letalidade policial, prejudicando o enfrentamento dessas graves questões de segurança pública”.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou o retrocesso em relação ao plano nacional elaborado em 2018 e disse que a ausência de informações no plano contraria a Constituição. “Ao invisibilizar o feminicídio no grupo de ‘mortes violentas’ e traçar metas para redução de ‘mortes violentas de mulheres’, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social vigente retrocede em comparação ao que se conquistou para mais eficiente combate à violência doméstica, a todas as formas de violência contra a mulher, ao respeito à dignidade da vida, à vulnerabilidade imposta por preconceito e discriminação às mulheres, na medida em que se desconsidera, ainda que justificadamente, as peculiaridades da violência de gênero, especialmente nos casos de feminicídio”, escreveu.
Além disso, Cármen Lúcia pontuou que o documento do governo Bolsonaro não prevê meta para redução de feminicídios, mas sim de “mortes violentas de mulheres”, circunstância que pode incluir outros tipos de crime, que não necessariamente o feminicídio. A ministra considerou ainda que a mudança metodológica pode dificultar a elaboração de políticas eficientes contra o feminicídio, que chamou de “flagelo dramático comprovadamente em curso no Brasil”, disse que é necessário restabelecer o modelo de definição das ações estratégicas referentes a esses temas.
A decisão do STF representa uma vitória para o PSB e destaca a importância de incluir dados sobre feminicídios e letalidade policial no Plano Nacional de Segurança Pública. Essas informações são essenciais para o desenvolvimento de políticas e estratégias de combate à violência de gênero e ao uso excessivo da força por parte das forças de segurança.
Rafael Carneiro, advogado responsável pela ação do PSB, afirmou que o STF se mostrou atento à defesa de direitos fundamentais. “O Supremo Tribunal Federal reconheceu que tornar invisíveis os indicadores dos crimes de feminicídio, assim como daqueles praticados por forças de segurança, significa retroceder na proteção dos direitos de grupos vulneráveis. Mais uma vez, a nossa Suprema Corte se mostrou atenta à defesa dos direitos fundamentais, em especial o direito à vida, à igualdade e à segurança pública”, declarou.
Com a decisão do STF, o governo brasileiro terá que reverter o plano vigente e incluir os indicadores relacionados a feminicídios e mortes envolvendo agentes de segurança. A medida busca garantir uma abordagem mais abrangente e eficaz no enfrentamento desses problemas, confiante para a construção de um país mais seguro e igualitário.
Com informações de Agência Brasil e G1
